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27 de Julho de 2021

Modelo de Pedido de pensão por morte de avô (menor sob guarda)

Marcio Jorio Fernandes, Advogado
há 2 anos
Modelo de Pedido de pensão por morte de avô (menor sob guarda).docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX - UF

XXXX, menor impúbere, devidamente representada por sua guardiã Sra. XXXX, ambas cadastradas eletronicamente, vem, com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO

DE PENSÃO POR MORTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua avó, Sra. XXXX, conforme certidão de óbito anexa.

O pedido administrativo foi indeferido por falta de comprovação da qualidade de dependente. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do processo administrativo:

1. Número do benefício (NB):

xxx.xxx.xxx-x

2. Data do óbito:

xx/xx/xxxx

3. Data do requerimento (DER):

xx/xx/xxxx

4. Razão do indeferimento:

Inexistência de dependência com a segurada

PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS

Da qualidade de dependente:

A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei 8.213/91, a qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

No presente caso, a Autora estava sob a guarda da segurada falecida desde xx/xx/2010, compromisso firmado em xx/xx/2010, conforme se denota do termo de compromisso e guarda firmado no processo nº XXXX, que tramitou na Xª Vara de Família e Sucessões da Comarca de XXXX/UF.

Com efeito, a guarda, destina-se, em regra, a regularizar uma situação fática de posse entre o responsável e o menor nos procedimentos de adoção e tutela. Para comprovação desta situação foram acostados os seguintes documentos:

· RG da autora, nascida em xx/xx/2002, filha de XXXX e XXXX;

· Certidão de nascimento da Autora, constando a informação que a extinta era sua avó paterna;

· Certidão de óbito da de cujus, falecida em xx/xx/2016. Foi declarante do óbito a Sra. XXXX;

· Termo de compromisso de guarda de menor, expedido pela Xª Vara de Família e Sucessões em xx/xx/2010, oportunidade em que a extinta foi nomeada guardiã da Demandante;

· Atestado de frequência escolar da Autora junto ao Instituto Estadual XXXX, emitido em xx/xx/2016.

Neste sentido, pertinente observar que, embora a Lei 8.213/91 não tenha expressamente garantido a condição de dependente ao menor sob guarda, o que se infere da leitura do artigo 16 da norma, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990)é enfático, em seu artigo 33, que os menores possuem garantida a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários, de modo que faz jus ao benefício pretendido:

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. (grifei)

Assim, havendo especial proteção previdenciária prevista em lei federal VIGENTE, que confere a condição de DEPENDENTE ao menor sob guarda, ainda que a lei previdenciária não o considere, deve ser evidentemente respeitada a legislação protetiva à criança, “bem maior” tutelado pelo Estado.

Pertinente observar que o artigo 227 da Constituição Federal determina à família, sociedade e Estado a absoluta proteção às Crianças e Adolescentes, no mais amplo sentido, o que lhes confere prioritária proteção inclusive na esfera previdenciária. Desta forma, não é admissível entendimento em sentido contrário ao esposado, de que deve ser garantido ao menor sob guarda o direito de ver concedida a pensão por morte, na hipótese do falecimento de seu guardião.

Aliado a isso, registre-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece o direito à pensão por morte, no presente caso, conforme se infere dos julgamentos a seguir expostos:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO AVÔ. MENOR SOB GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI N.º 9.528/97. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A exclusão da equiparação explícita do menor sob guarda aos filhos, para fins previdenciários, operada pela Lei n.º 9.528/97, não implica vedação legal ao reconhecimento de sua condição de dependente em relação ao segurado que dele detinha a guarda, ainda que informal. A estreita relação entre as figuras da tutela e da guarda não autoriza seja dado tratamento diverso às duas situações jurídicas, em sua essência similares. 3. A lei previdenciária tem que ser interpretada em consonância com os direitos assegurados no texto constitucional (art. 227, caput, e § 3º, inc. II) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 33, § 3º), que amparam tal pretensão. Nessa perspectiva, à semelhança da tutela, o direito à pensão por morte do guardião é assegurado se houver prova de que o menor dele dependia economicamente à época do óbito. 4. Não se trata de reconhecer a prevalência de uma lei (previdenciária) sobre a outra (ECA), e sim suprir uma lacuna, mediante a aplicação desta, que expressamente assegura à criança ou adolescente sob guarda a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários. E a razão é simples: com a guarda, há transferência do pátrio poder àquele que a assume, com o ônus de prestar ao menor assistência material, moral e educacional. Nessa linha, existindo norma legal a amparar a pretensão à tutela previdenciária, é desarrazoada a interpretação restritiva da lei que atente contra a dignidade humana e a proteção integral e preferencial às crianças e adolescentes. 5. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010. 6. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 7. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988. (TRF4, APELREEX 0008205-20.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 16/03/2017)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AVÓ. GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE DEPENDENTE DEMONSTRADA. MENOR IMPÚBERE. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. À luz do princípio constitucional de proteção especial da criança e do adolescente, o menor sob guarda pode ser considerado dependente previdenciário do segurado, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o art. 16, § 2º, da Lei de Benefícios, desde que comprovada a dependência econômica, conforme dispõe a parte final deste último dispositivo. 3. Dependência econômica comprovada. 4. In casu, a autora contava com menos de 16 anos de idade na data do requerimento administrativo e, por ser menor impúbere, o benefício é devido desde o óbito do segurado, uma vez que contra menor não corre a prescrição (art. 79 da Lei nº 8.213, de 1991). 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão nos termos do artigo 461 do CPC. (TRF4, AC 5002817-63.2012.404.7119, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 04/10/2013)

Em vista disso, considerando que a Autora possui 14 anos, é estudante (cursa o 8º ano do ensino fundamental), não possui vínculo laborativo, que seus genitores abriram mão de sua guarda e que esta foi acolhida por sua avó, ora falecida, a qual tornou-se, inclusive, sua guardiã, resta comprovada, além da sua qualidade de dependente, a dependência econômica em relação a de cujus.

Da qualidade de segurada:

Segundo a Lei de Benefícios da Previdência Social, a concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte e, além da dependência de quem objetiva a pensão, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus.

Na presente demanda, tal requisito restou plenamente demonstrado, eis que, conforme documentos anexados no processo administrativo, a falecida era beneficiária de aposentadoria por invalidez (NB xxx.xxx.xxx-x), desde xx/xx/2014. Além disso, registre-se que a extinta verteu mais de 18 contribuições mensais.

Logo, quando do óbito da segurada instituidora (xx/xx/2016), esta mantinha sua qualidade de segurada, de modo que preenchido o requisito.

Da data de início do benefício:

Em que pese o requerimento administrativo tenha sido realizado após noventa dias da data do óbito, considerando que a parte Autora é absolutamente incapaz nos termos do art. do Código Civil, verifica-se que não flui o prazo prescricional contra esta (art. 198, inciso I, do Código Civil).

Portanto, requer seja concedido o benefício de pensão por morte desde a data do óbito, ocorrido em xx/xx/2016.

Saliente-se que a benesse deverá ser mantida, pelo menos, até a Demandante completar vinte e um anos de idade, conforme dicção do artigo 77, § 2º, inciso II, da Lei 8.213/91.

DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, a Autora vem informar que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015.

DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

Conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo da Lei 10.259/01, no âmbito dos Juizados Especiais Federais o recurso inominado interposto, via de regra, não possui efeito suspensivo. Por este motivo, eventual deferimento do presente petitório compele o INSS a cumprir de forma imediata a decisão de primeiro grau, para o efeito de conceder e implantar o benefício postulado em favor da Parte Autora.

3. PEDIDOS

EM FACE AO EXPOSTO, REQUER a Vossa Excelência:

1) O recebimento e o deferimento da presente petição inicial;

2) O deferimento da Gratuidade da Justiça, pois a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família;

3) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo, apresentar defesa;

4) A produção de todos os meios de prova admitidos, principalmente documental e testemunhal;

5) A não realização de audiência de conciliação ou de mediação, pelas razões acima expostas;

6) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a:

6.1) Conceder o benefício de pensão por morte à menor XXXX, desde o óbito de sua guardiã, Sra. XXXX, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91, e artigo 198, inciso I, do Código Civil;

6.2) Após a sentença de procedência, seja o INSS intimado a cumprir imediatamente a obrigação de implantar o benefício, conforme inteligência do artigo 43 da Lei 9.099/95 c/c artigo da Lei 10.259/01;

6.3) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento;

6.4) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Dá à causa o valor[1] de R$ 37.543,71.

Local, data.

           Advogado/ OAB/UF nº


[1] Valor da causa = 12 parcelas vincendas (R$ 22.456,80) + parcelas vencidas (R$ 15.086,91).

1 Comentário

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Muito bom dr.

Importante consignar também a existência de Recurso Repetitivo sobre a Matéria, RESP 1411258/RS, STJ, Dje 21/02/2018, em que se reconhece a prevalência do artigo 33 § 2º do ECA sobre a Lei de Benefícios. continuar lendo