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8 de Agosto de 2022

Modelo de recurso administrativo (revisão de aposentadoria por tempo de contribuição...)

(atividade especial - impugnação)

Marcio Jorio Fernandes, Advogado
há 3 anos
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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

NB 42/XXX.XXX.XXX-X

XXX, maior, casado, mecânico, inscrito no CPF sob o nº 258.801.790-87, vem, por meio de seus procuradores, com fundamento no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – SÍNTESE FÁTICA

No dia 25/06/2012, o Recorrente requereu junto ao INSS o benefício aposentadoria por tempo de contribuição (NB: XXX.XXX.XXX-X).

No entanto, por ocasião da concessão do benefício sequer foi realizada análise do exercício de atividades especiais, sendo reconhecidos apenas 35 anos e 22 dias de tempo de contribuição, quando na realidade o Recorrente já contava com 48 anos, 01 mês, e 19 dias de tempo de contribuição.

Sendo assim, considerando que não foi realizada análise das atividades especiais desenvolvidas, tampouco prestada qualquer orientação sobre esta possibilidade, o Recorrente postulou pela revisão do seu benefício, a qual foi equivocadamente indeferida.

Sendo assim, passa-se à análise detalhada das razões pelas quais a decisão deve ser revista.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.I AUTONOMIA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

a) Não vinculação à Instrução Normativa

Importante relembrar que no âmbito da análise dos recursos administrativos, o Conselho de Recursos da Previdência Social possui autonomia, tanto institucional quanto jurídica para proferir suas decisões.

Isto, pois o CRPS é órgão julgador formado por representantes do governo, trabalhadores e empresas, não possuindo nenhuma subordinação ou hierarquia com o Instituto Nacional do Seguro Social. Prova disto pode ser vista no próprio regimento interno do tribunal administrativo (PORTARIA Nº 548/2011). Veja-se, à título exemplificativo que o art. 33 do referido regimento expõe que a CRPS é livre para admitir ou não os recursos, não podendo o INSS intervir neste processo:

Art. 33. Admitir ou não o recurso é prerrogativa do CRPS, sendo vedado a qualquer órgão do INSS recusar o seu recebimento ou sustar-lhe o andamento, exceto nas hipóteses expressamente disciplinadas neste Regimento.

Nesse sentido, não havendo subordinação do CRPS ao INSS, não é lógico que a Instrução Normativa (editada pelo Presidente do INSS) vincule o CRPS!

Corroborando com esta ideia, a lição de Mauss e Triches[1]:

Os julgadores do CRPS têm a possibilidade de rever a decisão do INSS usando o princípio do livre convencimento das provas e fundamentando sua análise no regulamento interno, na legislação vigente e, também, na jurisprudência dos tribunais. A interpretação dos fatos e da legislação, nesse momento, é ampla e aberta a novas ideias.

Ademais, sempre importante gizar que INSTRUÇÃO NORMATIVA NÃO É LEI, e, portanto a Administração Pública não está vinculada a ela (art. 37, caput, CF/88). O princípio da legalidade exige que o CRPS se atenha ao disposto na lei, esta compreendida como o produto do consenso político produzido no âmbito do Poder Legislativo. Do contrário, o INSS estaria usurpando a competência do Congresso Nacional, violando o art. da Constituição.

Aliás, também se estaria diante de uma incongruência se a Instrução Normativa fosse vinculativa, se o CRPS entendesse que a IN violasse a legislação ordinária (o que por diversas vezes vem a ocorrer), o CRPS deixaria de aplicar a LEI em detrimento de Instrução Normativa (violando o princípio da legalidade). Nessa senda, verifica-se que não é aceitável que a legislação previdenciária votada pelo Congresso Nacional (que detêm a legitimidade do voto popular) tenha normatividade reduzida em face de ato unilateral da autarquia previdenciária.

Ademais, nos termos do art. 15 do códex referido, as disposições do Código de Processo Civil serão aplicadas supletiva e subsidiariamente nos processos administrativos. Aliado a isso, a IN 77/2015 traz a seguinte previsão normativa:

Art. 659. Nos processos administrativos previdenciários serão observados, entre outros, os seguintes preceitos:

[...]

II - atuação conforme a LEI e o DIREITO;

Portanto, diante do exposto, verifica-se que o CRPS não está vinculado à Instrução Normativa (em especial à IN nº 77/2015).

b) Dever de observação aos precedentes vinculantes

Além de não haver vinculação do julgamento com o que dispõe a Instrução Normativa nº 77/2015, os N. Conselheiros deverão observar os PRECEDENTES VINCULANTES, conforme dicção do art. 927 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido o ilustre doutrinador Fredie Didier Jr. assim leciona:

Ao falar em efeito vinculante do precedente, deve-se ter em mente que, em certas situações, a norma jurídica geral (tese jurídica, ratio decidendi) estabelecida na fundamentação de determinadas decisões judiciais tem o condão de vincular decisões posteriores [...]

No Brasil, há precedentes com força vinculante – é dizer, em que a ratio decidendi contida a fundamentação de um julgada tem força vinculante. Estão eles enumerados no art. 927, CPC.

Para adequada compreensão desse dispositivo, é necessário observar que o efeito vinculante do precedente abrange os demais efeitos, sendo o mais intenso de todos eles. Por isso, o precedente que tem efeito vinculante por determinação legal deve ter reconhecida sua aptidão para produzir efeitos persuasivos, obstativos, autorizantes etc.[2]

Desta forma, verifica-se que OS PRECEDENTES JUDICIAIS DEVERÃO SER FIELMENTE OBSERVADOS PELOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, sobretudo porque a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio não deixa qualquer dúvida a respeito da ilegalidade/inconstitucionalidade da inserção de norma que tenha por objetivo deixar de observar os precedentes supramencionados.

Trata-se de regra que deve ser interpretada extensivamente para concluir-se que é omissa a decisão que se furte em considerar qualquer um dos precedentes obrigatórios nos termos do art. 927 do CPC.[3]

No mais, exatamente por ser obrigatória a observância dos precedentes vinculantes, os julgadores, independentemente de provocação, deverão conhecê-los de ofício, sob pena de omissão e denegação de justiça.

II.II ANÁLISE E DECISÃO TÉCNICA DA ATIVIDADE EPECIAL

a) Suposta necessidade de apresentação de laudo técnico desde o início das atividades da empresa;

Uma das razões pelas quais a análise técnica não enquadrou a atividade como especial foi a alegação de necessidade de apresentação de laudo técnico desde o início das atividades da empresa.

No entanto, salienta-se que a jurisprudência pátria há muito consolidou entendimento de que os laudos técnicos ou formulários, sendo eles extemporâneos, não afastam a validade de suas conclusões. Ou seja, são hábeis à comprovação da atividade especial.

Cumpre registrar, nesse sentido, que a Turma Nacional de Uniformização pacificou a questão por meio da edição da Súmula 68, em 11/09/2012:

SÚMULA 68/TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

O TRF da 4ª Região também possui entendimento consolidado quanto a eficácia probatória de laudos extemporâneos. Veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. CONVERSÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de motorista de caminhão, em decorrência do enquadramento por categoria profissional. 2. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB (A) até 05/03/1997; 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB (A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática dos recursos representativos de controvérsia - art. 543-C, CPC/1973). 3. A exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI e de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 4. A extemporaneidade do laudo não é óbice à pretensão do segurado, uma vez que indica a presença do agente insalubre em épocas mais atuais, sendo razoável assumir que, no período da vigência do contrato de trabalho do autor, as condições ambientais de trabalho eram piores, e não melhores. (TRF4 5003995-98.2012.4.04.7005, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/11/2018).

De fato, a jurisprudência é clara ao garantir a comprovação da atividade especial do segurado por meio de laudos extemporâneos. Nessa perspectiva, por óbvio, é coerente a presunção de que as condições ambientais de trabalho eram piores na época da vigência do contrato de trabalho do segurado, de modo que a indicação da presença de agentes nocivos em laudo atual é suficiente para conferir a atividade especial dos períodos anteriores.

Destarte, imperativo o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados.

b) Metodologia de avaliação da exposição ao agente ruído;

A avaliação técnica da atividade especial informa ainda a imprescindibilidade de que a metodologia de avaliação ao ruído seja a NHO-01 a partir de 01/01/2004, sendo que no laudo anexado consta “anexo 1 da NR 15”.

Ocorre que o entendimento da Perito está em sentido diametralmente oposto a jurisprudência do Conselho de Recursos da Previdência Social, que dispõe que a exigência legal da utilização da metodologia NHO-01 não exclui outras metodologias, desde que validadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A esse respeito, vale destacar a brilhante fundamentação da Relatora Renata dos Santos Lito em julgamento proferido pela 1ª Câmara de Julgamento do CRPS (processo nº 44232.826554/2016-57):

“A respeito da exigência legal de que a partir de 01/01/2004 a informação do ruído obrigatoriamente ter que vir em NEN,não excluiu, em nenhuma hipótese, qualquer outro tipo de metodologia, desde que válida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Nesse sentido, o art. 68, § 13 do RPS, “Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que o estabeleçam.

A NR-15 da FUNDACENTRO não foi revogada pelo Decreto 4.882 de 18/11/2003, portanto, é válida e os laudos produzidos sob seus parâmetros também o são. Ou um simples ato privativo do Ministro de Estado (edição de Decreto sem anuência do legislativo) teria o poder de obrigar que todas as empresas do país “rasgassem” seus laudos técnicos e produzissem novos a partir de 01/01/2004 sob pena de serem todos irregulares ou no mínimo, imprestáveis para fins de qualquer tipo de produção de prova na seara previdenciária. Certamente não foi essa a intensão do Ministério.

Assim, portanto, valido os laudos técnicos produzidos sob a exegese da FUNDACENTRO, mantendo os parâmetros de avaliação do ruído calculados quando da elaboração do laudo e estando em acordo com a lei, independente de serem ou não pela técnica ‘NEN’.”

De qualquer forma, há laudos técnicos, referentes aos anos de 2012 e 2014, que fazem expressa referência a metodologia da FUNDACENTRO NHO-01. Veja-se:

(DOCUMENTO PERTINENTE)

Desse modo, considerando que os laudos apresentados são aptos para aferição da especialidade das atividades desenvolvidas, é imperioso o seu reconhecimento.

c) AUSÊNCIA de avaliação dos demais agentes nocivos presentes no PPP e nos laudos técnicos;

Na documentação acostada ao presente processo, há registro de exposição aos agentes agressivos hidrocarbonetos (óleos minerais), radiação não ionizante, fumos metálicos e poeiras vegetais para as atividades exercidas pelo Recorrente. Sucede que a análise técnica se limitou a avaliar a exposição ao ruído, desconsiderando completamente as informações técnicas a respeito da sujeição aos demais agentes insalubres.

Frisa-se, ainda, que os laudos indicam que a exposição a estes agentes é prejudicial à saúde. Veja-se:

(DOCUMENTO PERTINENTE)

A exposição a hidrocarbonetos advindos das graxas lubrificantes manuseadas pelo Recorrente caracteriza a especialidade da atividade laboral conforme enquadramento presente no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 - códigos 1.2.11, 1.2.10; 1.0.3, 1.017 e 1.0.19, respectivamente.

De outra banda, é de extrema importância referir que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 534, firmou entendimento de que o rol de agentes nocivos elencados na regulamentação é EXEMPLIFICATIVO, podendo ser considerada especial a atividade laboral considerada prejudicial à saúde em avaliação técnica.

TEMA REPETITIVO Nº 534 DO STJ:

Tese Firmada

As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)

No presente caso, conforme já destacado, seguem em anexo diversos laudos técnicos que indicam a nocividade da exposição a poeiras vegetais e radiação não ionizante, sendo imperioso o reconhecimento da atividade especial também pela sujeição a estes agentes.

II.III Períodos de 26/01/1976 a 10/07/1976, 23/10/1976 a 11/12/1976, 03/01/1977 a 28/06/1977, 05/01/1978 a 08/06/1978 laborado junto à

Empresa XXXX;

O pedido de reconhecimento da atividade especial dos períodos em análise foi, sem qualquer justificativa, ignorado pelo INSS!

Reitera-se que a empresa já encerrou as atividades (comprovante anexo ao processo administrativo), o que impossibilita a apresentação de formulários para a comprovação da atividade especial.

Não obstante, segue em anexo laudo pericial produzido na própria empresa no ano de 1975 em determinação da Justiça do Trabalho. No referido documento consta que os profissionais serventes estavam expostos a agentes biológicos e ao ruído em nível médio superior a 85 dB (A).

Desse modo, comprovada a condição nociva a que esteve submetido o Requerente ao desempenhar a função de servente junto ao empregador Swift-Armour, imperioso o reconhecimento da atividade especial e sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4.

III - REQUERIMENTOS

ISSO POSTO, requer:

a) O recebimento e o provimento do presente recurso;

b) A produção de todos os meios de prova admitidos, em especial o documental;

c) Caso se entenda necessário, a emissão de exigência à empresa para que detalhe a metodologia de aferição da exposição ao ruído, bem como seja realizada inspeção no ambiente de trabalho (art. 296, inciso II, da IN 77/2015 e Resolução nº 485/2015);

d) O reconhecimento como tempo de serviço especial e a conversão em tempo de serviço comum (fator 1,4) dos períodos de 26/01/1976 a 10/07/1976, 23/10/1976 a 11/12/1976, 03/01/1977 a 28/06/1977, 05/01/1978 a 08/06/1978, 13/09/1979 a 10/06/1982, 13/10/1982 a 13/07/1994 e de 16/10/1995 a 25/06/2012;

e) A revisão do cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 144.159.796-1, considerando o acréscimo de tempo de contribuição ora reconhecido;

f) O pagamento das parcelas vencidas e não prescritas referentes às diferenças que se formarem em decorrência da revisão aqui pleiteada a partir da data do início do benefício (25/06/2012), bem como as parcelas vincendas, corrigidas monetariamente desde a época da competência de cada parcela até o efetivo pagamento.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Local, data.

Advogado (a) /OAB/UF

[1] MAUSS, Adriano; TRICHES, Alexandre Schumacher. Processo administrativo previdenciário: prática para um processo de benefício eficiente. 4ª ed. Caxias do Sul: Plenum, 2016, p. 306.

[2] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Jus Podivm, 2015. v. 2. p. 455.

[3] Ibid. p. 456.

fonte: previdenciarista.

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3 Comentários

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Perfeito. Muito obrigado, vai me ajudar muito. continuar lendo

ótimo, modelo bem elaborado, fácil adaptação continuar lendo

muito bom! continuar lendo