jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022

Denúncia anônima autoriza a entrada/invasão de domicílio?

Marcio Jorio Fernandes, Advogado
há 2 anos

O tema de hoje é bastante comum de acontecer em flagrantes perpetrados pelos agentes públicos, pois os telefones (denúncias anônima), das forças policiais tem uma boa ligação com a população, que confia no trabalho das polícias, e com a preocupação de ver aquele local que por ventura tem uma “boca de fumo”, ou onde acontece ilícitos penais, e para que a polícia acabem com aquele local, ligam anonimamente, pois a sua identificação, seria perigosa para a segurança própria e de sua família, então esse canal de denúncia anônima ajuda muito a desvendar e/ou encontrar locais e criminosos.

Então, estamos diante de um direito fundamental a ter o seu domicílio reservado, bem como não devendo entrar nele sem a permissão do dono, sendo salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais, a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos, cujo art. 11.2, destinado, explicitamente, à proteção da honra e da dignidade, assim dispõe: “Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação”.(Fonte: Canal das ciências criminais). (Grifei).

Trazendo essa garantia para a nossa Constituição de 1988 (cidadã), temos no art. 5.o, inciso XI: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, “ninguém” nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Portanto, o princípio da inviolabilidade domiciliar pode ser mitigado, pois em alguns casos, autoriza a entrada na casa da pessoa a qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestação de socorro, ou fora das hipóteses anteriores, somente por meio de mandado judicial e durante o dia. (CF/88). (Grifei).

Sabe-se que o entendimento no R.E n.º 603.616/Tema 280/STF, então vejamos abaixo:

“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (Grifei).

Então, segundo o Supremo Tribunal Federal, deve haver elementos objetivos e racionais que evidenciem que ocorre a situação de flagrância antes da entrada na residência, mesmo que possa ser justificada posteriormente a entrada, segue o teor do julgado, acrescento ainda, que essa invasão de domicílio deva haver a demonstração do ônus, a imediatidade, se realmente é necessária essa invasão, e o principal, se realmente tem conexão com o crime perpetrado, para essa justificativa de crime permanente, ai me refiro a conexão geográfica e temporal, são minhas humildes impressões. (Grifei):

DESTAQUE E INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

“A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.

No caso, as razões para o ingresso no imóvel teriam sido a natureza permanente do tráfico, a denúncia anônima e a fuga do investigado ao avistar a polícia. Em relação à tentativa de fuga do agente ao avistar policiais, deve-se salientar que, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância, por si só, não configura justa causa exigida para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio.

Deve-se frisar, ainda, que "a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida." (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019).

Neste ensejo, vale destacar que, em situação semelhante, a Sexta Turma desta Corte entendeu que, mesmo diante da conjugação desses dois fatores, não se estaria diante de justa causa e ressaltou a imprescindibilidade de prévia investigação policial para verificar a veracidade das informações recebidas (RHC 83.501/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 05/04/2018).

Desta feita, entende-se que, a partir da leitura do Tema 280/STF, resta mais adequado a este Colegiado seguir esse entendimento, no sentido da exigência de prévia investigação policial da veracidade das informações recebidas. Destaque-se que não se está a exigir diligências profundas, mas breve averiguação, como "campana" próxima à residência para verificar a movimentação na casa e outros elementos de informação que possam ratificar a notícia anônima.” (Grifei).

Então, para o entendimento do STJ foi editado o Informativo 666, vejamos o que segue:

“A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial”.

Concluindo o raciocínio que o STJ tem se posicionado para que a entrada sem autorização judicial, tenha critérios mais palpáveis, e não autorizar a entrada no domicílio, sem uma prévia investigação policial, ou fundadas suspeitas de um flagrante que não possa esperar, sendo assim, a partir da leitura do Tema 280/STF, para o ingresso de policiais no domicílio em razão de denúncia anônima, é necessário prévia investigação policial para verificar a possível veracidade das informações recebidas, ainda que haja fuga do morador ao avistar os policiais, pois mesmo diante da conjugação desses dois fatores, não se estaria diante de justa causa, que são indício suficiente de autoria e prova da materialidade delitiva, constituindo assim um flagrante ilegal, e com base no art. 5.o CF/88LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”, c/c art. 310, inciso I do CPP, “ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal.

Referência:

Canal das ciências criminais;

Site do STJ (informativo 666);

R.E n.º 603.616/Tema 280/STF.

Informações relacionadas

EDIMAR FERREIRA, Advogado
Modeloshá 2 anos

modelo; habeas corpus c.c liminar ; tráfico; excesso de prazo audiência de intrução; pandêmia covid-19; coronavirus

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-14.2021.8.24.0011

Cristiano Henrique, Estudante de Direito
Artigosano passado

Quando a polícia pode entrar na residência de alguém?

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 3 anos

Quem deve fazer a imediata comunicação da prisão aos familiares do preso?

Renan Alcantara Motta Coelho, Advogado
Modeloshá 2 anos

Habeas Corpus (com pedido de liminar) art. 33 Lei de Drogas

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)