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8 de Agosto de 2022

Termo circunstanciado de ocorrência (TCO) lavrado por policiais militares

Pontos positivos x pontos negativos

Marcio Jorio Fernandes, Advogado
há 3 anos

O tema de hoje é muito interessante e polêmico, pois iremos tratar da lavratura do antigo BO, que hoje após a lei que instituiu o juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei Federal nº 9.099/95), buscando uma Justiça mais célere e eficiente, pelo menos no que tange ao tratamento dispensado às infrações penais de menor potencial ofensivo, previstas no artigo 61 da Lei nº 9.009/95, que assim dispõe: “Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 dois anos, cumulada ou não com multa”. Desta forma, restringindo-me à matéria penal, em substituição ao conhecido inquérito policial, quando a autoridade policial deparar-se com infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme conceito supracitado.

Então surge a pergunta, quem seria está Autoridade Policial, seria somente a civil (Delegado de Polícia), ou também o Policial Militar, que é aquele que primeiro atende a ocorrência e poderia aplicando um dos princípios que regem a lei 9.099/95 que é a celeridade, dar uma rápida resposta à sociedade e ganhar o tempo necessário para que os policiais responsáveis do policiamento Ostensivo fardado, também possam confeccionar os TCO’s.

O Termo Circunstanciado é uma espécie de boletim de ocorrência policial mais detalhado, porém sem as formalidades exigidas no inquérito policial, contendo a notícia de uma infração penal de menor potencial ofensivo (notitia criminis). Tratando da narração sucinta do fato delituoso, com local e hora verificados, acrescida de breves relatos de autor, vítima e testemunha (s), bem como, citando-se objeto (s) apreendido (s), relacionado (s) à infração, se houve, podendo conter, ainda, dependendo do delito, a indicação das perícias requeridas pela autoridade policial que o lavrou. Este "boletim de ocorrência", lavrado pela autoridade policial, seja civil ou militar, como veremos adiante, despido de inúmeras formalidades que o Inquérito Policial exige, é encaminhado ao Juizado Especial Criminal competente. (Grifo nosso).

Temos seus Princípios, rito sumaríssimo, expressos no seu art. 2º (princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade). Em que pese o Termo Circunstanciado já ser uma realidade jurídica e fática desde o ano de 1995, alguns doutrinadores e estudiosos ainda discutem o conceito de "autoridade policial" insculpido no artigo 69, da Lei nº 9.099/95, objetivando determinar quem seria competente para a lavratura do Termo Circunstanciado.

Então temos que de acordo com o Enunciado 34 dos Magistrados Coordenadores dos Juizados Criminais no Brasil, “Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar”. Resta claro que a Carta Magna não conferiu às Polícias Civis a atribuição exclusiva para exercer as funções de polícia judiciária, como o fez poder constituinte originário ao tratar da Polícia Federal, em que pese esta afirmação tornar-se irrelevante, tendo-se em vista que, conforme o parecer supracitado, a lavratura do Termo Circunstanciado não constitui ato de polícia judiciária. Isto porque desprovido de uma atividade investigatória, como aquela executada durante o inquérito policial. (Grifo nosso).

Na Constituição Federal de 1988 (Constituição Cidadã), nos traz no artigo 144, no Título V, da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, no Capítulo III, Da Segurança Pública, aduz que:

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. (Grifo nosso). § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

Nesse sentido, o doutrinador Renato Brasileiro de Lima afirma que:

Na expressão autoridade policial constante do caput do art. 69 da Lei nº 9.099/95 estão compreendidos todos os órgãos encarregados da segurança pública, na forma do art. 144 da Constituição Federal, aí incluídos não apenas as polícias federal e civil, com função institucional de polícia investigativa da União e dos Estados, respectivamente, como também a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal e as polícias militares.” (grifei).

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já chegou a se manifestar, no RE 702.617-AM, julgado em 28/08/2012, no sentido de que apenas a Polícia Judiciária é que poderá lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência, de forma que, por exemplo, não poderia algum agente da Polícia Militar ser considerado autoridade policial, para os fins do art. 69 da Lei 9.099/95. Vejamos então:

“O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 3.614, que teve como redatora para o acórdão a Ministra Carmen Lúcia, pacificou o entendimento segundo o qual a atribuição de polícia judiciária compete à Polícia Civil, devendo o Termo Circunstanciado ser por ela lavrado, sob pena de usurpação de função pela Polícia Militar.” (STF. RE 702617-AM, Relator Ministro Luiz Fux, data de julgamento: 28/08/2012, data de publicação: 03/09/2012). (Grifo nosso).

Mas não deixando de observar o julgado mais recente e decisivo que o Supremo Tribunal Federal vem adotando o entendimento de que o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) poderá ser lavrado por qualquer autoridade policial, compreendida esta, para os fins do art. 69 do citado diploma legal, como sendo não somente a Polícia Judiciária, mas outros integrantes da segurança pública, a exemplo da Polícia Militar, por assim considerar como compatível com os princípios da informalidade e da celeridade. Nessa ótica, cabe mencionar trecho da decisão monocrática do Min. Gilmar Mendes, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral da República: (Grifo nosso).

“(...) Pela norma constitucional, todos os agentes que integram os órgãos de segurança pública – polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, policias civis, polícia militares e corpos de bombeiros militares –, cada um na sua área específica de atuação, são autoridades policiais.” (STF. RE 1.050.631-SE, Min. Rel. Gilmar Mendes, decisão monocrática em 22/09/2017).

Estamos diante de uma divergência entre a doutrina e a jurisprudência, mas o que está prevalecendo são os princípios que regem a lei do juizado especial, que são a simplicidade, oralidade, economia processual e informalidade, pois o seu rito é o sumaríssimo, e o policial que estiver diante de uma ocorrência, deverá apenas fazer um relato sucinto e colhendo as informações indispensáveis para uma ocorrência, que a maioria dos Estados já adotaram a feitura de TCO por Policiais militares.

Existem pontos positivos e negativos sobre a lavratura de Termo Circunstanciado por policiais Militares, que iremos destacar mais adiante, então no tocante a PM/RN, está tem uma fundamentação no provimento Nº 144/2016, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (11/03/2016), que autoriza e da legitimidade para que policiais militares realizem a lavratura dos TCO’s.

Sabe-se das atribuições de policiamento ostensivo fardado, que vai na sua maioria das vezes além das atribuições ao qual se faz necessário, servindo também de atividades de conselheiro (a), parteiro (a), apoio a justiça em geral, ou seja, a polícia militar é uma espécie de faz tudo, pois são os primeiros a chegarem em uma ocorrência, por isso tem que dar uma resposta imediata, não permitindo erro, pois age sempre na estrita legalidade, cumprindo o seu dever legal.

Será que a polícia militar está preparada para mais uma atribuição, além das suas inúmeras do policiamento ostensivo fardado, das funções típicas e das atípicas (que vale lembrar que fazem com muita técnica e boa vontade) sempre com o intuito de servir e proteger a sociedade, mesmo com o risco da própria vida.

Para finalizarmos destacaremos alguns pontos positivos e negativos que iremos detalhar, então vejamos:

· Pontos Positivos:

1. Diminuição das cifras negras;

2. Evitar a dupla vitimização do cidadão;

3. Economia dos procedimentos, onde não precisará de deslocar os policiais para outras localidades para que seja lavrado o TCO;

4. Liberação dos policiais civis para atividades de investigação de crimes mais graves;

5. Maior integração entre o cidadão e a polícia militar, aumentando assim a sua credibilidade, pois o termo circunstanciado será lavrado pelo PM e seguirá direto para o poder judiciário.

· Pontos Negativos:

1. A falta de estrutura por parte da PM para dar aparato a tal mister;

2. Aumento das atividades por parte dos policiais militares;

3. Reciclagem e enquadramento para que os policiais militares saibam elaborar um coreto TCO.

Tendo em vista que em diversas cidades em que não existem policiais civis, em virtude do seu pequeno efetivo e as diversas ocorrências, a polícia militar faz além de policiamento ostensivo fardado, que é sua atribuição, faz também as atividades de polícia judiciária, que até bem pouco tempo ocupavam cargos que é exclusivo dos bacharéis em direito, que é o de delegado de polícia, contribuindo assim para uma polícia integrada e sistêmica.

A prova dessa assiduidade da polícia militar nas pequenas localidades onde não existam policial civil (Autoridade policial), que na data de 14 de maio de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União, com vigência imediata, a Lei n. 13.827/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) para autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, então vejamos na íntegra o art. 12-C:

"Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente a vida ou a integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I - pela autoridade judicial; II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Grifei).

Estamos diante de mais um reconhecimento de que o policial militar está presente nos mais longínquo dos rincões, por isso mais uma atribuição que após verificar o risco atual ou iminente a vida ou a integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus dependentes, deverá tomar as medidas para garantir a segurança de imediato, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

Referências:

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 25 ago. 2019.

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Diário Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 27 set. 1995. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm>. Acesso em: 25 ago. 2019.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005;

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 21ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1996;

LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016.

STF. RE 702.617-AM, Relator Ministro Luiz Fux, data de julgamento: 28/08/2012, data de publicação: 03/09/2012.

RE 1.050.631-SE, Relator Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática em 22/09/2017.

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8 Comentários

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Há controvérsias.

Com fundamento no texto constitucional, fica evidenciado que a polícia militar exerce a função de polícia administrativa, sendo responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo, e pela manutenção da ordem pública nos diversos Estados da Federação.

Os integrantes das polícias militares são agentes policiais e exercem funções de segurança pública, que é diversa das realizadas pela polícia civil, especificamente de polícia judiciária.

Embora exaltados alguns pontos positivo, a PM não possui estrutura de polícia judiciária imediata e eficaz.

Aqui na capital do Estado de São Paulo é um mero boletim interno que recebe o nome de TCM - Termo Circunstanciado Militar - que não se destina a instruir o procedimento judicial.

A Polícia Militar tem competência de polícia repressiva e ostensiva, conduzindo as ocorrências que atendem à Delpol para fins da Lei 9.099/95

Por fim, apenas para dizer o menos, a lavratura do TCM em nada agiliza a celeridade processual uma vez que este tipo de TC não é enviado ao Judiciário.

Seria uma mera contribuição válida, mas não de sua competência.

Abraços. continuar lendo

Excelentes observações Dr. continuar lendo

A muitos anos, já na Reserva (Oficial PM), afastei-me quase que totalmente, do "quartel". Comecei minha vida profissional na antiga FP, vindo do EB. De lá para cá, houveram muitas mudanças nas corporações policiais fardadas (da policia civil não, SMJ), inclusive a antiga Guarda Civil (SP), com a unificação inclusive de todas essas fardadas e, até o tempo de serviço que era 25 anos e passou a ser 30. Quando ainda na ativa, como assessor de comando, tomei conhecimento de uma "tentativa" de UNIFICAÇÃO entre a Polícia Civil e a fardada (militar), mas que não "vingou", desconhecendo eu os motivos. O dr Nadir Tarabori, muito bem nos descreve sobre o assunto, muito embora, eu mesmo já fiz uso de TO da PM, com sucesso, sem a necessidade de ter que ir ao plantão policial civil, mesmo porque, a PM permanece 24 horas a nossa disposição, enquanto que nas pequenas cidades dificilmente encontra-se um plantão da policia civil a disposição, principalmente devido ao seu REDUZIDO quadro de funcionários. Apesar de considerar-me um militar "até debaixo d'água", sempre fui a favor de uma UNFICAÇÃO de todas as corporações policiais nos Estados, a fim de facilitar mais a administração das mesmas e, também a centralização de poderes, simplificando também para a população, para os advogados, o judiciário, etc. Os policiais de rua (policiamento ostensivo), poderiam continuar fardados normalmente, como ex. os norte-americanos. Parabéns ao autor do presente artigo, dr Márcio Jório. PS: Com relação as GMs dos municípios, onde a maioria já anda armada, já estão fazendo policiamento ostensivo geral (comércio inclusive) e, com prisões de criminosos, ao mesmo estilo das PMs, principalmente nas grandes cidades, como ex. onde resido-Jundiaí,sp, onde, as vezes, estão tão bem estruturados quanto as demais policias do Estado. continuar lendo

Obrigado pelas observações, vejo muito essa unificação (entre todos que servem a segurança, tais como: PC, PM, GCM ), seria uma das saída para o sistema de segurança pública, pois dividido, não teria o resultado que toda a sociedade almeja. continuar lendo

Caramba, esse texto ficou muito bom e, por incrível que pareça, nem um pouco cansativo. Parabéns! continuar lendo

Sem dúvida alguma, dr Márcio Jório, essa tão sonhada unificação, seria, a meu ver, o ideal para um melhor trabalho, com um só comando, porque do jeito que estão "crescendo" as Guardas Municipais e, já armadas e bem equipadas, principalmente nos grandes municipios, está havendo, na verdade, uma "concorrência" meio que velada, entre a PM, que de fato e de direito é a quem cabe, o que hoje já está sendo feito pelas GMs, ou seja; policiamento preventivo e ostensivo, prisões de criminosos (como hoje mesmo assisti na TV), etc. É bom de um lado, porque "alguém" tem que fazer esse serviço (prisão de criminosos), mas visto de outro ângulo, os Estados estão se "acomodando" com essa situação e, NADA fazem pra dar uma solução definitiva nisso. Segundo citei e, ainda hoje confirmei, a tentativa dessa UNIFICAÇÃO já aconteceu não só uma vez, como várias outras, onde um dos empecilhos seriam os oficiais com maior patente de um lado (PM) e, os Delegados (Polícia Civil) do outro. Como já citei, num passado não muito distante, já houve uma unificação entre a antiga Força Pública SP),Policia Rodoviária (SP), a antiga Guarda Civil (SP), só não me recordando como eram os Bombeiros e a Polícia Florestal. Isso teria acontecido no governo Ademar de Barros, quando eu estava servindo o EB, em Pirassununga,sp, um ano antes da Revolução de 64, se não me engano. continuar lendo

Sábias e precisas observações, agradeço pelo enriquecimento do meu conhecimento!! continuar lendo