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18 de Setembro de 2019

O sistema carcerário brasileiro – Omissão e segurança pública.

Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984

Marcio Jorio Fernandes, Advogado
há 3 meses

O tema proposto hoje é um dos maiores entraves na segurança pública e também uma questão de direitos humanos, pois o sistema prisional brasileiro é considerado um dos piores do mundo, onde infringem a todas as garantias constitucionais, bem como comparado a adoção do instituto denominado de Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), adotado pelo STF (na ADPF nº 347/DF), mesmo assim somente sabe como é realmente um estabelecimento prisional no Brasil, quem conhece “in locu”, sendo estes: os agentes prisionais, médicos, assistentes sociais, os policiais e os advogados que militam na advocacia criminal, que tais informações repassadas e transmitidas pelos órgãos da imprensa, são controversas, e que somente noticiam quando acontecem barbáries como a recente no presidio no Amazonas, que tem o seu controle pela iniciativa privada, que atua como um negócio bastante lucrativo, custando cada preso o dobro que seria se a administração fosse estatal.

O Sistema carcerário (STF): estado de coisas inconstitucional e violação a direito fundamental.

“O Colegiado deliberou, por decisão majoritária, deferir a medida cautelar em relação ao item b. A Ministra Rosa Weber acompanhou essa orientação, com a ressalva de que fossem observados os prazos fixados pelo CNJ. Vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso e Teori Zavascki, que delegavam ao CNJ a regulamentação sobre o prazo para se realizar as audiências de custódia. O Tribunal decidiu, também por maioria, deferir a cautelar no tocante à alínea h. Vencidos, em parte, os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, que fixavam o prazo de até 60 dias, a contar da publicação da decisão, para que a União procedesse à adequação para o cumprimento do que determinado. O Plenário, também por maioria, indeferiu a medida cautelar em relação às alíneas a, c e d. Vencidos os Ministros Marco Aurélio (relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski (Presidente), que a deferiam nessa parte. De igual modo indeferiu, por decisão majoritária, a medida acauteladora em relação à alínea e. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, ademais, rejeitou o pedido no tocante ao item f. Por fim, no que se refere à alínea g, o Plenário, por maioria, julgou o pleito prejudicado. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que deferiam a cautelar no ponto. Por fim, o Colegiado, por maioria, acolheu proposta formulada pelo Ministro Roberto Barroso, no sentido de que se determine à União e aos Estados-Membros, especificamente ao Estado de São Paulo, que encaminhem à Corte informações sobre a situação prisional. Vencidos, quanto à proposta, os Ministros relator, Luiz Fux, Cármen LúciaPresidente. ADPF 347 MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 9.9.2015. (ADPF-347)”. (Grifo nosso).

Notícias de que o sistema prisional brasileiro é um dos piores do mundo, bem como diuturnamente a sociedade brasileira toma conhecimento das várias crises no sistema de segurança pública, além de evidenciar a fragilidade da efetiva punição e o desrespeito aos direitos humanos fundamentais, aumentando assim a cobrança dos órgãos de segurança pública, para que este, resolva os problemas gerados pela inépcia estatal.

Segundo Guilherme de Souza Nucci, com relação aos direitos humanos, em sua página Genjuridico.com.br, vejamos:

“Em primeiro lugar, vale lembrar que os direitos humanos, como já tivemos oportunidade de expor (Direitos humanos versus segurança pública, Rio: Forense, 2016), não atrapalham em absolutamente nada o bom trato da segurança pública. Respeitar os valores consagrados no art. , em vários incisos, da Constituição Federal, em combinação com o seu art. , III, é uma obrigação das autoridades e seus agentes, particularmente o Poder Judiciário, o Ministério Público e as Polícias Federal e Estadual. Outro aspecto essencial a ser destacado é que a execução da pena necessita de eficiência para contribuir – e muito – à cessação do crescimento acelerado da criminalidade. Quem entra no sistema carcerário, hoje, em muitos Estados, trilha um caminho repleto de ilegalidades, praticados pelo próprio poder público – o maior fomentador da “faculdade do crime” –, retornando ao convívio social muito pior do que quando ingressou.” (Grifo nosso).

A responsabilidade do Estado pelo sistema prisional foge de longe a necessária para o que se pretende, referente às medidas que efetivamente surtam o efeito proposto, tais como a ressocialização, inserindo o apenado de volta ao seu convívio social, pois o Estado não tem adotado as medidas necessárias para fazer cumprirem, isso levando em conta as leis penais, processuais penais e de execução penal existentes, prefere-se nitidamente tapar buracos, tão profundos quanto inatingíveis, com medidas paliativas e supérfluas. Está-se tratando um câncer agressivo (criminalidade) com um comprimido para dor-de-cabeça (medidas superficiais). É um acinte apresentar à sociedade outros culpados que não os próprios agentes do Estado. Não escapa à avaliação negativa o Poder Legislativo, que dorme silenciosamente em leito composto pelas reformas penais, processuais penais e de execução penal (NUCCI, 2019).

Os poderes tem que se unir para que assim tracem medidas para solucionar esse grave problema social e de segurança pública, sem contar os graves desrespeito aos direitos humanos e garantias individuais. Para NUCCI: “O Poder Legislativo precisa assumir o seu compromisso com a sociedade, reformando leis penais, processuais penais e de execução penal extremamente desatualizadas. Em primeiro lugar, é fundamental terminar, de vez, com os regimes fechado, semiaberto e aberto e seu método progressivo de cumprimento da pena, pois falacioso e cínico. Afinal, quanto ao regime fechado, qualquer pessoa pode visualizar o nítido descumprimento das suas regras, previstas expressamente em lei. O Executivo, responsável pelos presídios, simplesmente não cumpre a lei vigente. Eis o momento de intervenção do Legislativo, instituindo um novo corpo de leis, que possam ser atingidas e devidamente seguidas, mas, por outro lado, se isto não for feito, tipificar criminalmente a conduta do Chefe do Poder Executivo responsável pela implantação do novo regime fechado, que agiu com displicência ou desvio de verbas”.

A hipocrisia estatal é uma completa falta de responsabilidade, onde os poderes instituídos não se locupletam e seguem com uma política carcerária séria e sem remendos, com uma clara divisão entre os regimes, observando especialmente o regime fechado que hoje estão superlotados e dominado pelas facções, o semi aberto que quase não existe, o aberto, esse que não tem nenhum controle, nem tão pouco uma fiscalização, sem falar na remissão pelo estudo e pelo trabalho, que são verdadeiras brincadeiras, pois quase não existe locais para os estudos e o trabalho com caráter profissionalizante para após a saída e inserção na sociedade com um ofício para que assim, talvez, possa ser reinserido na sociedade, minimizando assim o etiquetamento social.

Mas infelizmente não existem mudanças nem propostas para que esse sistema possa atender o que é proposto pela lei de execucoes penais - LEI Nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, o que temos hoje, bem como vindo de longas datas são as reportagens e notícias que abordaremos agora, que infelizmente é o retrato do nosso sistema prisional, tais como:

01. A crise em presídios do Rio faz mortes subirem 114% em 7 anos -A maior parte delas é relacionada a doenças entre os detentos - Publicado em 20/04/2019 - 19:20 e atualizado em 21/04/2019 - 16:12 - Por Léo Rodrigues* - Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro;

02. Levantamento da Defensoria - em 20 anos o número de mortes em presídios aumenta 10 vezes no Rio de Janeiro - 7 de agosto de 2018, 14h34;

03. Em 2017, o número de mortes nas prisões do Rio de Janeiro foi dez vezes maior que o registrado em 1998 – ano em que foi feito o último concurso de profissionais de saúde para o sistema carcerário. É o que mostra levantamento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro apresentado em uma ação civil pública contra o governo do estado e a prefeitura do Rio. O objetivo é requerer uma solução para o problema.

04. Governo do Amazonas confirma 42 novas mortes em presídios; total chega a 57 Publicado em 27/05/2019 - 19:37 Por Da Agência Brasil Brasília - O governo do Amazonas informou que foram encontrados, nesta segunda-feira (27), 42 detentos mortos. De acordo com a secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap), as mortes ocorreram no Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat), no Centro de Detenção Provisória Masculino (CDPM 1), no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) e na Unidade Prisional do Puraquequara (UPP), todos localizados em Manaus (AM). Os corpos apresentavam indícios de morte por asfixia.

05. Reportagem da Rádio Nacional: Força-tarefa atuará em presídios de Manaus; total de detentos mortos chega a 57 - Rafael Custódio - Coordenador do Programa Justiça da Conectas Direitos Humanos - Vivian Calderoni - Advogada do Programa de Justiça da Conectas Direitos Humanos.

06. Vinte e quatro detentos se amontoam numa cela projetada para abrigar apenas quatro – Presídio de Pedrinhas/MA, onde dormem sobre o concreto, sem colchões nem travesseiros. Em outra cela, 22 homens passam dia e noite trancados num espaço escuro, úmido e sem ventilação – alguns usam as próprias camisas para enxugar vazamentos que inundam o piso – por João Fellet – BBC Brasil – 07/12/2016.

São estas notícias que correm o mundo, no que se refere o sistema prisional brasileiro, uma verdadeira masmorra, sem nenhuma condição de ressocialização, nem de dignidade e saúde, onde presos se amontoam e adquirem doenças graves, chegando até a morrer por falta de assistência médica, a quantidade de médicos existentes para atender toda a população do sistema prisional é irrisória: são apenas 449 clínicos gerais para os mais de 600 mil presos, ou seja, cada médico precisa atender mais de 1.300 pessoas espalhadas pelo Brasil, um dos retratos abaixo feito pelo Dr. Dráuzio Varela, sobre o sistema prisional brasileiro:

“Nós produzimos ladrões com uma velocidade que a gente não consegue aprisionar depois. Em 1990, quando comecei esse trabalho nas prisões, nós tínhamos no Brasil 90 mil prisioneiros. Quase todos homens, mulheres eram um pequeno grupo. Hoje tem 675 mil. Melhorou a segurança nas cidades? Piorou, não piorou? A sociedade diz que tem que prender, eu também acho, porque não se pode deixar uma pessoa que é uma ameaça à sociedade solta na rua. Mas você não pode ter a ilusão de que com isso vai ter segurança. Aumentamos 700% o aprisionamento e as cidades estão mais inseguras ainda. Porque com o aprisionamento estamos lidando com as consequências de um fenômeno que começou lá atrás, com o menino, a menina que entrou para o crime com 15, 16 anos. Por que as pessoas ricas, a classe média alta não entra no crime com essa velocidade? Fazem outros tipos de crimes, não esses violentos. Porque têm outras oportunidades”.(Grifo nosso).

No contexto de violações de direitos que consideramos fundamentais, o mínimo existencial, para as condições dignas do ser humano no sistema prisional brasileiro, os poderes estão aquém da sensibilidade e importância do tema, sendo um preso assassinado por dia no país, segundo um levantamento feito pelo jornal Folha de S. Paulo publicado na edição desta quinta-feira. Em 2016, ao menos 372 detentos foram mortos em unidades prisionais. Neste ano de 2019, o número tende a crescer devido ao massacre que resultou na morte de 60 presos no Estado do Amazonas nesta segunda-feira. Segundo o último Anuário Brasileiro de Segurança “a taxa de assassinatos nas prisões brasileiras é de 58 para cada 100 mil pessoas. A marca supera a de todo o Estado de Sergipe, o mais violento do país em homicídios dolosos – 53,3 por 100 mil habitantes”.

As guerras entre as facções que comandam o crime organizado dentro e fora dos presídios – de norte a nordeste do país, a inércia do poder público, o sucateamento das forças de segurança pública, estão entre os fatores que aumentam as mortes nos presídios brasileiros, gerando assim um Estado que não tem poder sobre os presídios, que são locais fechados e fiscalizados, imagine as ruas que estão com efetivos policiais em escalas sobrecarregadas e salários defasados, além de falta de reciclagem e investimento em armamentos e modernização da polícia civil (judiciária/inteligência) e no sistema penitenciário.

As gerações ou dimensões dos direitos humanos, segundo José Afonso da Silva, com base na ideologia do iluminismo, ideário francês – liberdade, igualdade e fraterniadade, temos a 1ª geração/dimensão (1), os direitos de liberdade, e o Estado absenteísta - liberal, indicando caber ao Estado proteger a autonomia do ser humano; já na 2ª geração/dimensão, encontram-se os direito de igualdade, Estado social, com prevalência aos direitos sociais, resultados de várias lutas por melhores condições de vida na Europa e nas Américas, tais como sociais, econômicos, culturais e trabalhistas; já a 3ª geração/dimensão é constituída de direitos mais amplos e coletivos, direitos de fraternidade/solidariedade (André Ramos Tavares), como paz, meio ambiente, desenvolvimento econômico, entre outros, pois são transindividuais e coletivos, que serviram para as presentes e futuras gerações, por exemplo o meio ambiente equilibrado, que sem ele não teremos um futuro, nem as gerações. Essas gerações não se excluem, mas se completam e convivem harmoniosamente.

Para a conclusão colacionaremos a decisão do STJ em um pedido de remição pelo estudo, por aprovação no ENEM (exame nacional do ensino médio) de uma apenada, que foi negado o pedido em instâncias inferiores, o STJ terminou por conceder a ordem, de ofício, para que o reconhecimento da paciente à remição da pena pela aprovação no Enem se concretize, isso com efeito, a interpretação dada ao art. 126 da LEP, pelo Superior Tribunal de Justiça, decorre, indiscutivelmente, desse resgate constitucional do princípio da fraternidade.

Esses são os argumentos principais, que fundamentam a decisão:

“No caso, a aprovação da paciente no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme o artigo 126 da LEP e Recomendação 44/2013 do CNJ. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a LEP)é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1o). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como ‘fraterna’ (HC 94163, Relator Min. Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 2/12/2008, Dje-200, divulg. 22-10-2009, public. 23-10-2009, ement. Vol. 02379-04, pp-00851). (Grifo nosso).

Para (NUCCI, 2019), “O julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça é uma mostra de privilégio dos princípios constitucionais relativos à dignidade humana acima de qualquer outra legislação infraconstitucional”, sendo assim os princípios apesar de não serem absolutos, bem como existindo conflito entre estes, resolveríamos com um sopesamento, sempre observando a sua prevalência a aplicação no caso concreto, bem como, são alicerces para a construção de um Estado democrático, ao não retrocesso, valorizando os direitos e garantias fundamentais, esculpidos na nossa constituição cidadã de 1988.

Referência:

Guilherme de Souza Nucci, Livre-docente em Direito Penal, Doutor e Mestre em Processo Penal pela PUC-SP. É Desembargador em São Paulo.

*(1) Os dois primeiros parágrafos fazem parte da nossa obra Direito humanos versus segurança pública (NUCCI, 2018).

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