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18 de Setembro de 2019

O que é o Auxílio Acidente? Quem tem direito?

Direito previdenciário

Marcio Jorio Fernandes, Advogado
há 3 meses

O presente artigo tem por finalidade mostrar de forma concisa, como se dá a concessão do auxílio acidente que está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo este benefício previdenciário de cunho indenizatório, onde é devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário.

Tendo o direito a concessão do auxílio acidente o empregado urbano, rural e doméstico, também tem direito o trabalhador avulso e o segurado especial, não tendo esse mesmo tratamento e não tendo direito ao auxílio acidente o contribuinte individual e o segurado facultativo.

Temos que os requisitos para a concessão do auxílio acidente se desdobram em 04 (quatro), tais quais:

  1. Qualidade de segurado;
  2. Ter sofrido um acidente de qualquer natureza;
  3. A redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e;
  4. O nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

Imperioso observar o registro de que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Vale lembrar que a concessão de auxílio acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91.

Então vejamos o seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 35546-70.2008.8.08.0024 RELATOR: DES. SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS. RECORRENTE: DABSON VIEIRA DE FARIA ADVOGADO: JOANA D´ARC BASTOS LEITE RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: ALEXANDRE HIDEO WENICHI MAGISTRADO: DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ACÓRDÃO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. 1. De acordo com o art. 26 da Lei 8213/91, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são devidos nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vitória (ES), 09 de setembro de 2013. Presidente Desembargadora Substituta MARIANNE JÚDICE DE MATTOS. Relatora. (TJ-ES - APL: 00355467020088080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 09/09/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2013). (Grifo nosso).

Agora qual será a data de início do benefício do auxílio acidente, vale observar que será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou na data de entrada do requerimento (DER), quando não precedido de auxílio-doença. Tendo a sua cessação do auxílio acidente, o óbito do segurado ou a concessão de qualquer aposentadoria, e a renda mensal inicial correspondente a 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91, vejamos abaixo:

Do Auxílio-Acidente:

“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade funcional. (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 1995); § 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)”.

Para o segurado especial, o auxílio-acidente será concedido no valor equivalente a 50% do salário mínimo. Caso esteja contribuindo facultativamente para o regime previdenciário, terá o benefício concedido com base no salário de contribuição.

Analise da possibilidade de auxilio acidente com outros benefícios conforme preceitua o artigo 86, § 3º da Lei 8.213/91, é vedada a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Note-se que a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social não estabelece restrições quanto ao recebimento do auxílio-acidente juntamente com outro benefício, que não aposentadoria, que é incompatível, conforme o que preceitua o artigo 86, § 3º da Lei 8.213/91, vejamos:

“§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”.

Portanto, a título exemplificativo, no caso do beneficiário de auxílio acidente receber auxílio doença, concedido em razão de outra patologia (que não a causadora da sequela que deu origem ao auxílio-acidente), o segurado receberá os dois benefícios cumulativamente. Pois vale ressaltar, contudo, que não é permitida a cumulação de mais de um auxílio-acidente. (Grifo nosso).

No tocante ao contribuinte individual por questão de muita pertinência em relação ao tema no que consiste na possibilidade de concessão do auxílio acidente ao contribuinte individual, ainda que ausente tal previsão na Lei 8.213/91, essa restrição trazida pela lei quanto ao contribuinte individual não encontra amparo na Lei de Benefícios, tampouco no texto constitucional, pois ofende o princípio da isonomia, estabelecendo discriminação em relação aos segurados da Previdência Social.

Referência:

Site: www.previdenciarista.com.br - Meu inss.gov.br

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